Nesta quinta-feira, 11 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.803/2024, que possibilita aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar escolherem o regime de tributação no momento do recebimento do benefício ou eventual resgate.

A aprovação da Lei nº 14.803/2024 sinaliza um grande avanço para o setor de Previdência Complementar Fechada que, anteriormente, impunha a escolha do regime de tributação no momento da adesão do participante ao plano. A opção posterior apresenta uma vantagem significativa para o participante, à medida que a decisão poderá ser mais assertiva considerando o tempo de contribuição e, consequentemente, escolhendo a opção mais vantajosa.

Diante da nova implementação, a adesão de novos participantes em planos de previdência complementar fechada poderá ser facilitada, tendo em vista que o novo processo confere mais autonomia na tomada de decisão dos participantes.

O setor de previdência complementar demonstra otimismo com a mudança proposta pela Lei nº 14.803/2024. Sobre a nova implementação, o Diretor-Presidente da entidade, Des. Francisco Borges Ferreira Neto destacou: “O setor de previdência complementar comemora mais um avanço que beneficia os participantes com maior poder de decisão e vantagens significativas no momento do recebimento do benefício ou resgate. A aprovação desta lei reforça para toda a sociedade que, além de necessária, a previdência complementar também é um investimento vantajoso.

Fonte: https://blog.abrapp.org.br/blog/aprovacao-da-lei-no-14-803-uma-vitoria-para-o-setor-de-previdencia-complementar-e-toda-a-sociedade-por-edecio-brasil/

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