Os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram na quarta-feira (24) o projeto de lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do MPF (Ministério Público Federal) e TCU (Tribunal de Contas da União).

A proposta, encaminhada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a reforma da previdência, realizada em 2003, pretende criar um fundo de pensão único – o Funpresp – para os servidores dos três poderes.

No entanto, se aprovada, a reforma só irá valer para os novos servidores aprovados em concurso público a partir da promulgação da lei.

Pelo novo regime proposto, o servidor e a União vão contribuir igualmente para o fundo de pensão até o limite de 7,5% o que exceder o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.689,66. As duas contribuições vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos servidores.

Tramitação

No próximo dia 31, a Comissão de Trabalho da Câmara volta a analisar o projeto, para votar os destaques. Depois dela, a proposta segue para as comissões Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. A seguir, deve ir para o Senado.

(Infomoney)