A JUSPREV solicita a todos os seus participantes que são designados como U.S Person (Pessoa dos EUA), para que enviem o formulário FATCA, digitalizado, para o endereço eletrônico relacionamento@jusprev.org.br. O prazo para a entrega do documento é até o dia 15 de maio de 2019.

O formulário é uma obrigatoriedade para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e faz parte da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, do Governo brasileiro, que firmou acordo com o Governo dos Estados Unidos para intercâmbio de informações fiscais relativo às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A FATCA é uma Lei Norte Americana que visa combater a evasão fiscal dos EUA em relação a rendimentos e outros ganhos de investimentos feitos fora dos EUA por cidadãos Norte Americanos e a cidadãos estrangeiros com obrigações fiscais nos EUA, designados US Person.

É considerada “Pessoa dos EUA” ou “U.S.Person” aquela que tenha:

• Cidadania Norte Americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos Estados Unidos;
• Residente Fiscal nos EUA, ou seja, possua Green-Card e que possa se tornar um residente permanente legal;
• Presença física substancial nos Estados Unidos para fins tributários por pelo menos: 31 dias durante o ano corrente; 183 dias nos últimos três anos.

Clique aqui e acesse o formulário.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a gente pela Central de Relacionamento com o Participante:

0800 052 3434 | relacionamento@jusprev.org.br | WhatsApp: (41) 99512-8377