S\u00e3o Paulo \u2013 A Lei 12.618, que cria a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico (Funpresp), publicada na edi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (2) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, vem sendo discutida h\u00e1 14 anos, afirmam especialistas na \u00e1rea.<\/p>\n
Com a nova regra, passa a valer para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 3.916,20 \u2013 o mesmo dos trabalhadores do setor privado. Os servidores que tiverem interesse em receber, no futuro, um valor acima do teto dever\u00e3o contribuir \u00e0 parte com seu novo fundo complementar, Funpresp.<\/p>\n
O novo modelo criar\u00e1 tr\u00eas fundos de previd\u00eancia complementar, sendo um para cada poder. A partir de agora, os que receberem sal\u00e1rios acima dos R$ 3.916,20 tamb\u00e9m contribuir\u00e3o com 11%, o que s\u00f3 ocorria anteriormente com os servidores que ganhassem o equivalente ao teto. Acima desse valor, para cada R$ 1 que o servidor recolher para seu fundo completar a Uni\u00e3o entrar\u00e1 com R$ 1 \u2013 a chamada rela\u00e7\u00e3o 1\u00d71. Ou seja, se o servidor optar por uma contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 5% do sal\u00e1rio, a Uni\u00e3o complementar\u00e1 com outros 5%, com limite at\u00e9 8,5%.<\/p>\n
Atualmente, o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia e o regime geral da iniciativa privada funcionam com regime de reparti\u00e7\u00e3o. Segundo a advogada Claudia Salles Vilela, coordenadora da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Previdenci\u00e1rio da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 (PUC-PR), isso significa que o servidor p\u00fablico \u201ccontribui hoje sobre o que ganha, mas esse dinheiro n\u00e3o \u00e9 dele, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma conta espec\u00edfica, porque \u00e9 um dinheiro do sistema previdenci\u00e1rio\u201d. No sistema de previd\u00eancia privada, \u201co dinheiro pago \u00e9 da pr\u00f3pria pessoa e h\u00e1 uma conta que pode ser controlada\u201d.<\/p>\n
Para Claudia, a medida facilitar\u00e1 o controle dos trabalhadores sobre a sua contribui\u00e7\u00e3o mensal. \u201cCom o fundo de pens\u00e3o complementar, como na previd\u00eancia privada, haver\u00e1 um controle e o pr\u00f3prio trabalhador poder\u00e1 tirar um extrato mensalmente\u201d.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, Jaime Mariz, acrescenta que no Funpresp os pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos administrar\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o complementar, por meio de participa\u00e7\u00e3o em conselho deliberativo composto por seis servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
As novas medidas valem para os funcion\u00e1rio contratados de sua cria\u00e7\u00e3o em diante. O ministro da Previd\u00eancia Social, Garibaldi Alves, lembrou ainda, em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, que os funcion\u00e1rios nomeados antes da san\u00e7\u00e3o da lei ter\u00e3o dois anos para optar pelo novo modelo.<\/p>\n
P\u00fablico & Privado No setor privado, sempre houve um valor m\u00ednimo e um teto estabelecido, mas nunca teve a contribui\u00e7\u00e3o e o benef\u00edcio integral, explica Machado. Para o professor, essas diferen\u00e7as sempre levaram a debates profundos de que o setor p\u00fablico e o privado teriam l\u00f3gicas distintas. \u201cNo setor p\u00fablico, alguns reconheciam a reforma, mas outros argumentavam ideologicamente que a reforma era privatizante.\u201d<\/p>\n Para Machado, tecnicamente \u00e9 poss\u00edvel fazer esse sistema funcionar. \u201cMas a previd\u00eancia complementar ter\u00e1 uma conta individual e isso vai alimentar um fundo de pens\u00e3o que \u00e9 regido pelos mecanismos de mercado, com objetivo de acumula\u00e7\u00e3o. De fato, isso pode criar inseguran\u00e7a nos servidores\u201d, diz.<\/p>\n Segundo Mariz, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, a inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 diminuir o impacto do investimento dos cofres p\u00fablicos com a aposentadoria. \u201cEssa lei \u00e9 um redesenho do futuro previdenci\u00e1rio do regime da Uni\u00e3o, que hoje apresenta uma despesa crescente em torno de R$ 54 bilh\u00f5es ao ano. Para se ter uma ideia, esse valor j\u00e1 se aproxima do or\u00e7amento de todo o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Essa lei tornar\u00e1 essa previs\u00e3o de despesas dos servidores civis da Uni\u00e3o revers\u00edvel no m\u00e9dio e longo prazo\u201d.<\/p>\n O objetivo da Previd\u00eancia \u00e9 que em um intervalo de 30 a 35 anos R$ 36,5 bilh\u00f5es sejam liberados anualmente. Para Vilela, o desafio agora \u00e9 o controle de como isso ser\u00e1 feito. \u201cSer\u00e1 preciso uma boa administra\u00e7\u00e3o para evitar riscos. E com uma efetiva redu\u00e7\u00e3o dos gastos haver\u00e1 impactos positivos na economia do pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n (Correio do Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o Paulo \u2013 A Lei 12.618, que cria a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico (Funpresp), publicada na edi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (2) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, vem sendo…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-4025","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nA aprova\u00e7\u00e3o desse projeto fecha um ciclo das reformas que entraram na previd\u00eancia no pa\u00eds, com a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, afirma o advogado e professor, Sidnei Machado, da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR). \u201c\u00c9 um debate que come\u00e7a na d\u00e9cada de 90 no Brasil e em pa\u00edses Am\u00e9rica Latina, dentro de um contexto de reforma do Estado e da quest\u00e3o das despesas p\u00fablicas. A inten\u00e7\u00e3o era equilibrar as contas da previd\u00eancia\u201d, diz Machado. \u201cAs primeiras se iniciaram no setor privado do INSS, onde se reduziu o acesso aos benef\u00edcios\u201d, lembra.<\/p>\n