Duas recentes e in\u00e9ditas liminares em Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo determinam que \u00e9 de 15% a al\u00edquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previd\u00eancia privada fechados, conforme prev\u00ea a Lei 11.053\/2004. A decis\u00e3o da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250\/1995, utilizada pela Receita Federal para aplicar o \u00edndice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a diferen\u00e7a cobrada nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece ainda que fazem jus \u00e0s diferen\u00e7as dos \u00faltimos cinco anos e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 15% aos pr\u00f3ximos pagamentos os associados que n\u00e3o aderiram ao sistema de al\u00edquotas regressivas, tamb\u00e9m implementadas pela Lei 11.053\/2004, em que que se aplicam ind\u00edces de 10% a 35%, a depender do prazo de acumula\u00e7\u00e3o dos recursos aplicados. Nessa modalidade, quanto maior o prazo, menor a al\u00edquota do Imposto de Renda.<\/p>\n
Planos de previd\u00eancia privada s\u00e3o aqueles contratados por indiv\u00edduos que contribuem mensalmente, constituindo uma reserva que lhes garante benef\u00edcio posterior. Os planos podem se apresentar na modalidade fechada, em que pessoas relacionadas a determinada institui\u00e7\u00e3o podem aderir; ou aberta, em que qualquer pessoa pode se associar.<\/p>\n
Embora exista essa distin\u00e7\u00e3o entre as modalidades de previd\u00eancia privada, a lei nunca disciplinou cobran\u00e7a diferenciada de imposto entre elas. Durante nove anos, a Lei 9.250\/1995 determinava a cobran\u00e7a de 27,5%, e esse percentual vinha sendo cobrado pela Receita tanto da previd\u00eancia fechada quanto da aberta, at\u00e9 o momento em que passou a vigorar a Lei 11.053\/2004, que reduziu o \u00edndice para 15%.<\/p>\n
No entanto, a Receita passou a usar o novo fator apenas nas aplica\u00e7\u00f5es em previd\u00eancia privada aberta, mantendo a cobran\u00e7a de 27,5% \u00e0s fechadas. O advogado Thiago Taborda Sim\u00f5es , do escrit\u00f3rio Sim\u00f5es Caseiro Advogados, representando associados da Funda\u00e7\u00e3o CESP, entrou com o pedido perante a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, contra a Receita Federal.<\/p>\n
Thiago Sim\u00f5es explica que os impostos cobrados a mais poder\u00e3o ser compensados nas pr\u00f3ximas mensalidades. Neste caso, a a\u00e7\u00e3o segue apenas com o MS. Caso o contribuinte opte por receber os atrasados, dever\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o para exigir a cobran\u00e7a, que ser\u00e1 paga mediante precat\u00f3rio, explica.<\/p>\n
As liminares refor\u00e7am ainda que a pretens\u00e3o de que a al\u00edquota do tributo incida \u00e0 raz\u00e3o de 15% sobre resgates efetuados de seu plano de previd\u00eancia, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o progressiva institu\u00edda pela Lei 11.053\/2004, h\u00e1 de ser garantida somente no momento do resgate, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia tribut\u00e1ria devida nos termos daquela lei por ocasi\u00e3o do ajuste anual do Imposto de Renda. “Vale dizer: no momento do resgate do plano de previd\u00eancia privada incidem 15% a t\u00edtulo de Imposto de Renda sobre o montante sacado, sem preju\u00edzo de que o contribuinte leve a referida import\u00e2ncia para o total oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do ajuste anual, podendo, a depender da flutua\u00e7\u00e3o de eventuais outros rendimentos e dedu\u00e7\u00f5es que tiver obtido naquele ano fiscal, apurar imposto ainda a pagar ou, por outro lado, restitui\u00e7\u00e3o de tributo”, diz uma das decis\u00f5es.<\/p>\n
Assim, as liminares foram deferidas assegurando que a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre os resgates efetuados pelo associados nos cinco anos que antecederam a a\u00e7\u00e3o, bem como sobre aqueles a serem futuramente realizados, se d\u00ea \u00e0 al\u00edquota de 15%, na hip\u00f3tese de n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o da Lei 11.053.<\/p>\n
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