A Secretaria de Previd\u00eancia Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia (SPC) n\u00e3o deu conta de implementar, em 2008, todas as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o direta que programou para o mesmo ano. De um total de 174 pretendidas, foram iniciadas 158 (90,8%) e conclu\u00eddas 140 (80,5%), segundo relat\u00f3rio da pr\u00f3pria SPC, que fiscaliza as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPC), popularmente conhecidas como fundos de pens\u00e3o. Quem acompanha mais de perto a atua\u00e7\u00e3o e a hist\u00f3ria do org\u00e3o tem motivos para supor que n\u00e3o houve falta de empenho. J\u00e1 apontada pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), a falta de uma estrutura adequada \u00e0 miss\u00e3o de tamanha relev\u00e2ncia certamente est\u00e1 por tr\u00e1s dessa frustra\u00e7\u00e3o de meta.<\/p>\n
A curto prazo tal inadequa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o representar maiores riscos, at\u00e9 porque a SPC aprimorou muito seus mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o indireta. Reconhecido o car\u00e1ter excepcional do que ocorreu no quarto trimestre de 2008 (quando a crise internacional fez despencar pre\u00e7os de a\u00e7\u00f5es e de outros ativos), a rentabilidade obtida pelos fundos de pens\u00e3o nos \u00faltimos anos indica que, apesar de sua d\u00e9bil estrutura, a secretaria est\u00e1 conseguindo cumprir a parte que lhe cabe na prote\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a dos 2,5 milh\u00f5es de brasileiros que contribuem ou j\u00e1 usufruem do sistema de previd\u00eancia complementar fechado (existe, ainda, o aberto, aquele dos PGBL, VGBL, Fapi, que nada tem a ver com os fundos de pens\u00e3o).<\/p>\n
Ainda assim, est\u00e1 passando da hora de o poder p\u00fablico federal ter uma estrutura diferente e melhor de fiscaliza\u00e7\u00e3o, realmente adequada ao cen\u00e1rio de crescimento das EFPCs, que j\u00e3 s\u00e3o 372, administrando cerca de mil planos de benef\u00edcios e R$ 442 bilh\u00f5es em ativos (dado de dezembro). Diante do limitado, mas necess\u00e1rio, teto do valor dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e da regulamenta\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia associativa (fundos ou planos institu\u00eddos por iniciativa de sindicatos, por exemplo), entre outros fatores, \u00e9 crescente o interesse de trabalhadores da classe m\u00e9dia pela previd\u00eancia complementar fechada, na esperan\u00e7a de contar com melhor renda na velhice. Contribui para a tend\u00eancia a expectativa que, mais cedo ou mais tarde, como j\u00e1 reconheceu o governo, o RGPS ter\u00e1 que passar por nova reforma, por causa da mudan\u00e7a do perfil demogr\u00e1fico do pa\u00eds.<\/p>\n
Uma nova e mais poderosa estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico sobre as EFPC \u00e9 justamente o que prev\u00ea o projeto de lei 3.962\/2008, que cria a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc). Apresentado pelo Executivo e j\u00e1 aprimorado pela Comiss\u00e3o de Seguridade Social, o texto, em princ\u00edpio, ainda precisa passar por outras comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados. Mas, como prop\u00f5em pelo menos dois requerimentos, merece receber o selo de urg\u00eancia, ir direto para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa e entrar na lista de prioridades de vota\u00e7\u00e3o, redefinida a cada semana pelos acordos entre as l\u00edderan\u00e7as (partid\u00e1rias e do governo).<\/p>\n
Tomando emprestado uma express\u00e3o popular, substituir a SPC pela Previc n\u00e3o seria, de jeito nenhum, “trocar seis por meia d\u00fazia”, nem que estivesse na pauta do governo (n\u00e3o est\u00e1) a op\u00e7\u00e3o de dotar a atual secretaria de mais recursos. A Previc ser\u00e1 uma autarquia, algo que, no direito administrativo, \u00e9 muito diferente de um mero org\u00e3o p\u00fablico, como \u00e9 a SPC. Ao contr\u00e1rio dos org\u00e3os p\u00fablicos que, no caso federal, s\u00e3o apenas bra\u00e7os da pessoa jur\u00eddico-pol\u00edtica Uni\u00e3o, as autarquias t\u00eam personalidade jur\u00eddico-administrativa pr\u00f3pria. Portanto, podem ter patrim\u00f4nio e receitas pr\u00f3prias. Isso lhes permite ter autonomia financeira e administrativa, o que inclui mais flexibilidade para contratar e gerir quadro de pessoal, por exemplo.<\/p>\n
A receita pr\u00f3pria da Previc vir\u00e1 da Tafic, taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o quadrimestral a ser paga pelas entidades fiscalizadas e que vai variar conforme o volume de recursos administrados. \u00c9 uma cobran\u00e7a justa, pois concentra no grupo beneficiado (participantes e assistidos de fundos de pens\u00e3o) o \u00f4nus de bancar o custo da indispens\u00e1vel supervis\u00e3o sobre o trabalho dos gestores das EFPCs. Estimativas da SPC (que continuaria a existir apenas como org\u00e3o elaborador de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor) indicam que a Tafic proporcionar\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o de, pelo menos, R$ 33 milh\u00f5es por ano a pre\u00e7os de 2008. No ano passado, a secretaria teve apenas R$ 1 milh\u00e3o, embora suas dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social – objeto de contingenciamento pelo Tesouro Nacional – fossem de R$ 6 milh\u00f5es.<\/p>\n
A enorme diferen\u00e7a de cifras \u00e9 um indicador do quanto pode ser potencializado o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as EFPC. As autarquias n\u00e3o necessariamente s\u00e3o imunes a contingenciamentos or\u00e7ament\u00e1rios determinados pelos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, pois isso j\u00e1 ocorreu no passado, em car\u00e1ter excepcional, para ajudar na composi\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit fiscal prim\u00e1rio. Mas n\u00e3o \u00e9 praxe bloquear o uso de receitas pr\u00f3prias dessas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 porque esse dinheiro n\u00e3o pode ter outra destina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entra no saldo da conta \u00fanica do Tesouro Nacional e, embora possa contribuir contabilmente para o resultado fiscal prim\u00e1rio, n\u00e3o serve para pagar juros da d\u00edvida federal.<\/p>\n
A autonomia financeira n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica vantagem da Previc sobre a SPC. Busca-se tamb\u00e9m estabilidade institucional, via forma\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio e especializado de pessoal. A SPC conta com gente qualificada e concursada, mas majoritariamente emprestada por outros org\u00e3os ou autarquias, como Receita Federal e Banco Central, portanto, sujeita a ser chamada de volta a qualquer momento. Excluindo terceirizados e estagi\u00e1rios n\u00e3o estatut\u00e1rios, a SPC contava, no fim de 2008, com 172 pessoas, das quais s\u00f3 37 do quadro pr\u00f3prio da secretaria. Corrigindo omiss\u00e3o do governo, por proposta do relator, deputado Chico D\u00b4Angelo (PT-RJ), o projeto que saiu da Comiss\u00e3o de Seguridade Social da C\u00e2mara d\u00e1 mais estabilidade institucional \u00e0 Previc ao prever mandato para seus diretores. Seria bom que essa condi\u00e7\u00e3o essencial de autonomia permanecesse na vers\u00e3o final da lei. (Valor)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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