{"id":6008,"date":"2012-11-09T12:31:48","date_gmt":"2012-11-09T14:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/?p=6008"},"modified":"2012-11-09T12:31:48","modified_gmt":"2012-11-09T14:31:48","slug":"terminologia-impropria-da-legislacao-dificulta-a-boa-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/terminologia-impropria-da-legislacao-dificulta-a-boa-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"Terminologia impr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o dificulta a boa decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
A Revista Fundos de Pens\u00e3o publicou em sua edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 381 de Julho\/Agosto de 2012, a mat\u00e9ria \u201cTerminologia impr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o dificulta a boa decis\u00e3o judicial\u201d, que aborda sobre os equ\u00edvocos jur\u00eddicos cometidos por desinforma\u00e7\u00e3o por parte dos operadores do direito, quanto ao sistema de previd\u00eancia privada brasileiro. Confira abaixo a mat\u00e9ria na \u00edntegra.<\/div>\n
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Por Magali Cabral de Almeida<\/div>\n
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\u00a0\u201cSer\u00e1 preciso demonstrar ao judici\u00e1rio o equ\u00edvoco da S\u00famula. Demonstrar que ela se aplica eventualmente \u00e0s entidades abertas e n\u00e3o \u00e0s entidades fechadas\u201d.<\/div>\n
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Lit\u00edgios em que participantes, ou assistidos, reclamam mais recursos ao seu plano previdenci\u00e1rio e ganham a causa foram avaliados pelo Judici\u00e1rio como sendo de natureza comutativa, isto \u00e9, de participante contra a EFPC. No entanto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na previd\u00eancia privada fechada n\u00e3o \u00e9 dual, de A contra B. Ela \u00e9, sim, de um participante contra os seus pares, que formam o conjunto de benefici\u00e1rios de um plano de benef\u00edcios.<\/div>\n
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Segundo o desembargador federal do Tribunal Federal Regional da 3\u00b0 Regi\u00e3o, Jos\u00e9 Marcos Lunardelli, lit\u00edgios em previd\u00eancia privada fechada t\u00eam de natureza distributiva. \u201cPara obter decis\u00f5es acertadas, \u00e9 preciso evidenciar ao Judici\u00e1rio a natureza plurilateral desses conflitos, em que todo o grupo pode ser prejudicado, uma vez que as EFPC nada mais s\u00e3o do que gestoras desses recursos numa rela\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos\u201d. Em entrevista com a Fundos de Pens\u00e3o, o desembargador Jos\u00e9 Lunardelli, um observador do sistema de previd\u00eancia privada, avalia alguns equ\u00edvocos jur\u00eddicos cometidos por desinforma\u00e7\u00e3o por parte dos operadores do direito. Ele comenta, entre outros assuntos, os casos da S\u00famula 321, que faz incidir o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nas rela\u00e7\u00f5es entre participantes e EFPC, e o da jurisprud\u00eancia que equipara os fundos de pens\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, submetendo-os, portanto, \u00e0 Lei 7.492\/86 que tipifica crimes financeiros. Na opini\u00e3o de Lunardelli, a terminologia utilizada no universo da previd\u00eancia complementar fechada n\u00e3o ajuda a esclarecer tais equ\u00edvocos. \u201cParece que n\u00e3o, mas o nome que se d\u00e1 \u00e0s coisas tem grande relev\u00e2ncia quando se trata de interpretar conflitos\u201d, informa.<\/div>\n
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Os fundos de pens\u00e3o, afinal, s\u00e3o uma institui\u00e7\u00e3o financeira?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Os fundos de pens\u00e3o, ou seja, as entidades de previd\u00eancia complementar privada fechada n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras. Eles representam um conjunto de poupadores que se auxiliam mutuamente por meio dessas entidades para a consecu\u00e7\u00e3o de uma poupan\u00e7a previdenci\u00e1ria. Eu diria que a melhor figura para descrever o fundo de pens\u00e3o \u00e9 um condom\u00ednio de pessoas reunidas poupando para a aposentadoria ou para receberem benef\u00edcios futuros. Eu entendo que a entidade em si nada mais \u00e9 do que um gestor da poupan\u00e7a acumulada pelos trabalhadores de uma determinada empresa ou que tenham algum v\u00ednculo que os una. Existe jurisprud\u00eancia no sentido de que os fundos de pens\u00e3o s\u00e3o uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/div>\n
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Portanto, eventuais desvios geram uma responsabiliza\u00e7\u00e3o penal nos termos da Lei 7.492\/86 que tipifica os crimes financeiros.<\/div>\n
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Como o senhor avalia esse quadro?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Para efeitos penais eu diria que \u00e9 poss\u00edvel essa equipara\u00e7\u00e3o porque os fundos de pens\u00e3o s\u00e3o gestor da poupan\u00e7a alheia. Quando se d\u00e1 um tratamento penal especial para as institui\u00e7\u00f5es financeiras h\u00e1 essa vis\u00e3o dela como um gestor de recursos alheio e um fundo de pens\u00e3o, nesse aspecto, tem uma semelhan\u00e7a com a institui\u00e7\u00e3o financeira. Ele administra recursos de terceiros. Nesse ponto a equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Bancos tamb\u00e9m s\u00e3o deposit\u00e1rios dos recursos dos correntistas e os gerencia. Ent\u00e3o para efeitos penais talvez seja poss\u00edvel essa equipara\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Para efeitos penais?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Sim, somente para efeitos penais. Outra bem diferente s\u00e3o efeitos civis para aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u00c9 completamente diversa uma situa\u00e7\u00e3o da outra. Para efeito penal, os fundos de pens\u00e3o n\u00e3o t\u00eam uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, t\u00eam somente uma regulamenta\u00e7\u00e3o para efeito de san\u00e7\u00f5es administrativas. De qualquer modo, \u00e9 um bom debate essa quest\u00e3o. Est\u00e1 escrito na Lei 7.492: \u2018Equipara-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a pessoa jur\u00eddica que capte ou administre seguro, c\u00e2mbio, cons\u00f3rcio, capitaliza\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de poupan\u00e7a, ou recursos de terceiros\u2019. Dessa cl\u00e1usula, os fundos de pens\u00e3o n\u00e3o escapam, pois seus administradores s\u00e3o gestores fiduci\u00e1rios de poupan\u00e7a alheia. De qualquer modo, o crit\u00e9rio de equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bom. Seria melhor se especificamente a lei dissesse: aplica-se essa lei tamb\u00e9m para as EFPC.<\/div>\n
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O conceito da lei \u00e9 mais aberto, mas quer dizer que os crimes definidos na lei s\u00e3o pass\u00edveis de serem aplicados aos administradores das EFPC em determinadas circunst\u00e2ncias. H\u00e1, no entanto, grande diferen\u00e7a entre os fundos de pens\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es natureza distributiva. \u201cPara obter decis\u00f5es acertadas, \u00e9 preciso evidenciar ao Judici\u00e1rio a natureza plurilateral desses conflitos, em que todo o grupo pode ser prejudicado, uma vez que as EFPC nada mais s\u00e3o do que gestoras desses recursos numa rela\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos\u201d.<\/div>\n
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H\u00e1, no entanto, grande diferen\u00e7a entre os fundos de pens\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais, dada a sua finalidade de criar condi\u00e7\u00f5es para melhorar o grau de prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores na fase p\u00f3s-laboral.<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli \u2013 Sim. A S\u00famula 321 padece desse problema. Ela foi editada, tendo em vista, sobretudo, as entidades abertas de previd\u00eancia complementar que oferecem ao mercado um produto e visam, com isso, obter uma lucratividade. \u00c9 completamente diversa a situa\u00e7\u00e3o das entidades fechadas que s\u00e3o apenas gestores fiduci\u00e1rios, que inclusive revertem eventuais super\u00e1vits em benef\u00edcio dos pr\u00f3prios participantes. N\u00e3o existe a\u00ed nenhuma rela\u00e7\u00e3o de mercado, nem de consumo. Existe t\u00e3o somente uma rela\u00e7\u00e3o de solidariedade entre os participantes.<\/div>\n
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O que pode ser feito para resolver esse tipo de incompreens\u00e3o?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – A \u00fanica maneira de resolver isso \u00e9 demonstrar o equ\u00edvoco da S\u00famula. Demonstrar que ela se aplica eventualmente \u00e0s entidades abertas. \u00c9 necess\u00e1rio cada vez mais esclarecer, com educa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a natureza das entidades fechadas de previd\u00eancia privada.<\/div>\n
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O senhor acha poss\u00edvel alterar a S\u00famula 321?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Uma s\u00famula n\u00e3o \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, pelo contr\u00e1rio, muitas s\u00famulas jurisprudenciais j\u00e1 foram alteradas pelo judici\u00e1rio quando se percebeu que o pressuposto f\u00e1tico que a embasava havia se alterado, ou n\u00e3o tinha conforma\u00e7\u00e3o com a realidade. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que essa quest\u00e3o seja suscitada, n\u00e3o s\u00f3 no mundo acad\u00eamico, mas perante o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio com debates sobre a sua inaplicabilidade. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, mas \u00e9 poss\u00edvel. Frequentemente a jurisprud\u00eancia \u00e9 atualizada. Por exemplo, recentemente o STJ julgou um caso que envolvia o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho para os assistidos de planos de ben\u00e9ficos. O STJ conseguiu detectar essa natureza coletiva, solid\u00e1ria, mutual\u00edstica e o pr\u00f3prio car\u00e1ter distributivo do plano e julgou melhor. O senhor tem um olhar mais acad\u00eamico sobre essas quest\u00f5es.<\/div>\n
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Poderia descrev\u00ea-lo?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – O que eu tenho dito \u00e9 que as EFPC t\u00eam um grande desafio de esclarecer os institutos jur\u00eddicos que regulam o setor, de esclarecer a ess\u00eancia do sistema. O fundo de pens\u00e3o \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas para constitui\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a comum e essa poupan\u00e7a comum, sobretudo nos casos de benef\u00edcio definido, \u00e9 marcada pela solidariedade e pela mutualidade. Muitos lit\u00edgios que ocorrem s\u00e3o na verdade de um participante contra os demais participantes. Embora do ponto de vista processual o lit\u00edgio se apresente do participante contra a entidade, na verdade \u00e9 um lit\u00edgio dele contra os outros participantes. Portanto, os conflitos que envolvem participantes de um fundo de pens\u00e3o s\u00e3o conflitos de natureza distributiva.<\/div>\n
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Ou seja, de participantes que desejam se apropriar de um quinh\u00e3o maior daquele fundo de pens\u00e3o?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli \u2013 E ao qual provavelmente eles n\u00e3o t\u00eam direito. Ou ent\u00e3o o conflito \u00e9 de um participante ou assistido contra os outros participantes. Embora muitas vezes o conflito assuma uma natureza bilateral, na realidade \u00e9 do participante contra todos os outros participantes. Da\u00ed a necessidade de se evidenciar sempre a natureza plurilateral desses conflitos ou desses contratos, invocando uma terminologia de um autor italiano [Tullio] Ascarelli. O contrato vincula um participante aos outros participantes. Quando h\u00e1 um lit\u00edgio disputando acesso aos recursos, ele \u00e9 de natureza distributiva. Normalmente o judici\u00e1rio julga lit\u00edgios de natureza comutativa, quer dizer, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dual, de A contra B. As rela\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos fundos de pens\u00e3o s\u00e3o completamente diversas disso e precisam ser debatidas dentro e fora da academia. A ess\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos precisa partir do pressuposto de que h\u00e1 um fundo comum que \u00e9 composto de recursos acumulados por todos os participantes. E o participante n\u00e3o deve pleitear uma parte superior \u00e0quilo que ele contribuiu.<\/div>\n
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Assim como os processos que vinculam benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com os contratos de trabalho?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Sem d\u00favida alguma. Uma coisa \u00e9 o contrato de trabalho, outra \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece no \u00e2mbito dos fundos de pens\u00e3o. Esses v\u00ednculos s\u00e3o absolutamente distintos. A \u00fanica vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 indireta, ou seja, \u00e9 preciso haver uma rela\u00e7\u00e3o laboral comum com uma empresa a para poder participar de um fundo de pens\u00e3o que aquela empresa patrocinadora oferece aos seus empregados. Esse \u00e9 o \u00fanico ponto comum.<\/div>\n
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No in\u00edcio da nossa conversa o senhor mencionou as terminologias pr\u00f3prias aplicadas pelo sistema de fundos de pens\u00e3o. \u00a0O senhor acha que esse conjunto de terminologias caracter\u00edsticas contribui para esse prec\u00e1rio entendimento do setor?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli \u2013 Eu brinco que a terminologia jur\u00eddica utilizada pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ajuda muito na resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Por exemplo, aquilo que seria um contrato, a legisla\u00e7\u00e3o chama de regulamento. Regulamento, para os operadores do direito, tem sentido de um ato unilateral imposto. O que a legisla\u00e7\u00e3o chama de regulamento do plano de benef\u00edcio eu diria que \u00e9 um contrato de poupan\u00e7a e benef\u00edcios. Esse contrato de poupan\u00e7a e benef\u00edcios define quanto o participante vai contribuir e em que condi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 gozar de determinado benef\u00edcio.<\/div>\n
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Por que a lei chama esse contrato de regulamento?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli \u2013 Na sua origem, os fundos de pens\u00e3o tinham uma caracter\u00edstica de ap\u00eandice da empresa patrocinadora. Com o tempo, o sistema ganhou autonomia, mas manteve o arca\u00edsmo da terminologia antiga. Outro problema \u00e9 que a lei faz alus\u00e3o aos regulamentos, mas n\u00e3o de maneira sistem\u00e1tica. Ou seja, existe uma falta de sistematiza\u00e7\u00e3o desses conceitos no interior da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Eles s\u00e3o tratados em expositivos legais distintos com o mesmo significado, o que n\u00e3o facilita a interpreta\u00e7\u00e3o. O nome que se d\u00e1 \u00e0s coisas parece que n\u00e3o, mas tem relev\u00e2ncia quando se vai interpretar conflito.<\/div>\n
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Que outros problemas o senhor v\u00ea no campo da legisla\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – Os contratos de poupan\u00e7a e benef\u00edcios s\u00e3o de longu\u00edssimo prazo e, por isso, est\u00e3o sujeitos a revis\u00f5es frequentes. Quando o participante ingressa num fundo de pens\u00e3o deve estar ciente de que est\u00e1 assinando um contrato que ter\u00e1 de sofrer revis\u00f5es para se adaptar \u00e0 realidade futura, seja por mudan\u00e7as econ\u00f4micas, seja por mudan\u00e7as nas caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas do grupo no qual est\u00e1 inserido. Acho que a conscientiza\u00e7\u00e3o do participante de que \u00e9 fundamental verificar periodicamente se existem lastros no conjunto de reservas para os compromissos assumidos \u00e9 um grande desafio das entidades fechadas. Outro \u00e9 saber administrar as frustra\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o decorrer dessas revis\u00f5es. N\u00e3o existe nenhuma f\u00f3rmula milagrosa, a n\u00e3o ser o esclarecimento honesto e franco do participante de que um contrato de previd\u00eancia privada \u00e9 marcado pela instabilidade e que precisa ser frequentemente revisto para se adaptar a realidade social e econ\u00f4mica vindoura.<\/div>\n
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Antes desse, os fundos de pens\u00e3o j\u00e1 t\u00eam um grande desafio que \u00e9 convencer o trabalhador a poupar parte do seu rendimento de hoje para usufru\u00ed-lo no futuro.<\/div>\n
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Jos\u00e9 Lunardelli – \u00c9 verdade, todos esses alertas podem ser um desest\u00edmulo \u00e0 poupan\u00e7a. Todas as revis\u00f5es no \u00e2mbito da previd\u00eancia p\u00fablica ou privada s\u00e3o conflituosas porque podem frustrar expectativas. Embora estejam previstas em lei, as pessoas t\u00eam dificuldade de trabalhar com mudan\u00e7as. Mas, o fato \u00e9 que n\u00e3o existe cen\u00e1rio de perfeita estabilidade e \u00e9 preciso convencer o trabalhador de que pior do que poupar e aceitar eventuais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 chegar \u00e0 velhice sem uma poupan\u00e7a para enfrentar uma realidade de eventual infort\u00fanio.<\/div>\n
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(Revista Fundos de Pens\u00e3o)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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