{"id":7066,"date":"2013-05-29T09:27:46","date_gmt":"2013-05-29T12:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/?p=7066"},"modified":"2013-05-29T09:27:46","modified_gmt":"2013-05-29T12:27:46","slug":"uma-radiografia-da-resolucao-cnpc-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/uma-radiografia-da-resolucao-cnpc-11\/","title":{"rendered":"Uma Radiografia da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC 11"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 11, de 13 de maio \u00faltimo e publicada no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta-feira (24), trouxe as novas regras que passam a pautar a retirada de patroc\u00ednio no \u00e2mbito do regime de previd\u00eancia complementar operado pelas entidades fechadas. Para Reginaldo Jos\u00e9 Camilo, Vice-presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp e representante das EFPCs no Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC), que acompanhou todo o processo ao longo de quase tr\u00eas anos e foi um ativo construtor dos acordos viabilizados nesse per\u00edodo, existe muito a comemorar na nova norma. \u201cTivemos um\u00a0 amplo debate t\u00e9cnico, centrado nos\u00a0 aspectos jur\u00eddicos e atuariais, e nele se avan\u00e7ou em muitas dire\u00e7\u00f5es, das quais podemos citar como exemplos a situa\u00e7\u00e3o dos participantes localizados fora da curva (nenhum benef\u00edcio ter\u00e1 flu\u00eancia inferior a cinco anos)\u00a0 e dos participantes e assistidos que n\u00e3o participam na cobertura de diferen\u00e7a a menor entre a avalia\u00e7\u00e3o e reliza\u00e7\u00e3o de ativos, bem como no tocante \u00e0s quest\u00f5es como destina\u00e7\u00e3o de excedentes e cobertura de insufici\u00eancias\u201d, sublinha Reginaldo. A nova Resolu\u00e7\u00e3o, salienta Reginaldo, \u201c\u00e9 produto do amadurecimento que todas as partes revelaram, ao dialogar t\u00e3o ampla e tecnicamente para atingir os acordos poss\u00edveis\u201d.\u00a0 Outra ativa participante desse esfor\u00e7o, a Presidente do Sindapp, N\u00e9lia Pozzi, que tamb\u00e9m representa as entidades no CNPC, interpreta da mesma forma, nota que \u201cal\u00e9m da norma em si, observamos um tremendo avan\u00e7o na forma de\u00a0 construir os normativos\u201d, pois \u201cse criou um paradigma na medida em que as partes mostraram-se capazes de discutir com t\u00e9cnica, respeito m\u00fatuo e flexibilidade, entendendo que estamos todos obrigados a antes olhar para o sistema do que para os interesses do grupo\u201d. Isso \u00e9 sinal, segundo N\u00e9lia, \u201cde que a partir de agora estamos ainda melhor preparados para enfrentar no CNPC a pauta de temas que dever\u00e3o nos desafiar nos pr\u00f3ximos meses\u201d. Enfim, completa N\u00e9lia, \u201cquando se coloca em torno de uma mesa entidades, participantes, patrocinadoras e diversas inst\u00e2ncias de governo, n\u00e3o seria poss\u00edvel atender integralmente a todos, mas o resultado final em seu conjunto foi bom\u201d.
\nRespeito pela diversidade<\/strong>\u00a0<\/b>– No mesmo sentido caminha em sua an\u00e1lise o atu\u00e1rio Fernando Gazzoni, da Gama Consultores Associados, que na condi\u00e7\u00e3o de consultor da Abrapp ajudou a desenhar as novas regras. Ele entende que a norma aprovada para a retirada de patroc\u00ednio representa um avan\u00e7o em v\u00e1rios sentidos: al\u00e9m de apresentar uma reda\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, abrangendo a diversidade de planos hoje existentes em nosso mercado e respeitar suas peculiaridades, oferece com clareza todo o ritual que deve ser observado quando de um processo de retirada de patroc\u00ednio. Algo que come\u00e7a desde a formaliza\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de se retirar pela patrocinadora, passando pelas provid\u00eancias da EFPC em si, aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o governamental e liquida\u00e7\u00e3o dos compromissos correspondentes.<\/p>\n

Alguns avan\u00e7os podem ser citados, prossegue Gazzoni,\u00a0 como por exemplo a prote\u00e7\u00e3o oferecida aos assistidos com sobrevida avan\u00e7ada, tamb\u00e9m denominados de \u201cfora da curva\u201d de longevidade. Com isto, garante-se\u00a0 a estes o pagamento m\u00ednimo correspondente a cinco anos de sobrevida, independente da t\u00e1bua de mortalidade utilizada pelo plano, sendo que eventual custo da ado\u00e7\u00e3o dessa medida ser\u00e1 suportado exclusivamente pelo patrocinador.<\/p>\n

As v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es oferecidas aos participantes e assistidos em fun\u00e7\u00e3o da retirada tamb\u00e9m representa um passo adiante, em especial a possibilidade de estes se organizarem e constitu\u00edrem um plano institu\u00eddo, o que lhes proporcionaria continuar protegidos. \u00c9\u00a0 que a norma flexibiliza a cria\u00e7\u00e3o de plano dessa modalidade nestas ocasi\u00f5es, o qual, inclusive, poder\u00e1 prever a cria\u00e7\u00e3o, desde que demonstrada sua viabilidade, de um fundo de sobreviv\u00eancia. Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o do plano sob retirada operacional at\u00e9 a data de c\u00e1lculo \u00e9 outra medida inovadora, sendo que, em contrapartida, a ades\u00e3o de novos participantes ao plano ficar\u00e1 vedada desde o protocolo do pedido de retirada.<\/p>\n

Entretanto, dos muitos avan\u00e7os da norma, Gazzoni\u00a0 sublinha particularmente os seguintes:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0A precifica\u00e7\u00e3o dos direitos acumulado do participante e adquiridos por assistido e\u00a0 participante eleg\u00edvel: a norma apresenta reda\u00e7\u00e3o que define, de forma in\u00e9dita, como tais direitos devem ser atuarialmente calculados, fornecendo seguran\u00e7a\u00a0 \u00e0s partes e evitando celeumas acerca da mat\u00e9ria, comuns at\u00e9 ent\u00e3o;<\/p>\n

b) A defini\u00e7\u00e3o do que deve ser feito e quais as responsabilidades em casos de excesso ou insufici\u00eancia patrimonial do plano por ocasi\u00e3o da retirada, sendo que, por exemplo nos casos de excesso patrimonial, o valor correspondente \u00e0 reserva de conting\u00eancia ser\u00e1 integralmente destinado aos participantes e assistidos, proporcional \u00e0s respectivas reservas;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 A diferen\u00e7a a menor entre o valor de avalia\u00e7\u00e3o e o da realiza\u00e7\u00e3o de ativos ap\u00f3s a precifica\u00e7\u00e3o a valores de mercado ser\u00e1 de responsabilidade dos patrocinadores. Entretanto, faculta-se que a EFPC e o patrocinador, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, possam transacionar referidos bens, assim como, a norma permite,\u00a0 observadas condi\u00e7\u00f5es previstas nela mesma, que os ativos sejam transacionados entre planos da mesma EFPC.<\/p>\n

\u201cCertamente a Resolu\u00e7\u00e3o 11, pela profundidade com que adentrou em alguns temas, at\u00e9 ent\u00e3o sem disciplina objetiva, fornecer\u00e1 luzes e facilitar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de outras normas, tamb\u00e9m aguardadas com ansiedade pelo sistema, como aquelas que orientar\u00e3o os processos de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o de planos e entidades, saldamento de planos, dentre outros pontos importantes que aguardam defini\u00e7\u00e3o normativa\u201d, acrescenta Gazzoni.<\/p>\n

Para Gazzoni, \u201ccom a sua edi\u00e7\u00e3o ganhamos todos: patrocinadores, participantes, assistidos, EFPCs e seus prestadores de servi\u00e7o, bem como os \u00f3rg\u00e3os governamentais, em especial a PREVIC, que passa a ter um instrumento objetivo para sua supervis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos processos correlatos, com a devida luz para pontos que at\u00e9 ent\u00e3o necessitavam ser arbitrados, vez que pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00f5es distintas\u201d.<\/p>\n

Tais avan\u00e7os, acredita Gazzoni,\u00a0 refletem o longo debate que precedeu a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 11, o qual foi marcado pela profundidade t\u00e9cnica e respeito ao contradit\u00f3rio. Observou-se, ainda, o entendimento dos atores que representam a sociedade civil, ABRAPP, ANAPAR, patrocinadores e instituidores, de um lado, e a abertura ao di\u00e1logo dos membros do governo. \u201cSem estes elementos, a norma certamente n\u00e3o teria atingido o patamar atual. Muito provavelmente alguns ajustes se far\u00e3o necess\u00e1rios no futuro, mas tais fatos fazem parte da din\u00e2mica que envolve a confec\u00e7\u00e3o de uma norma para um sistema t\u00e3o abrangente como o nosso\u201d, conclui.
\nImperfeita, mas resolve<\/strong>\u00a0<\/b>– Satisfeito ficou tamb\u00e9m o advogado Roberto Messina, do Escrit\u00f3rio Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados,\u00a0 que da mesma forma atuou como consultor e foi dos que mais contribuiu para as boas solu\u00e7\u00f5es consagradas na nova norma. \u201cMesmo n\u00e3o sendo perfeita, e todos sabemos que perfei\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, a nova Resolu\u00e7\u00e3o resolve\u201d, resume Messina.<\/p>\n

\u201cResolve, em primeiro lugar, o aspecto fundamental norteador de sua expedi\u00e7\u00e3o: a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, nota Messina.<\/p>\n

Com efeito, o tema retirada de patroc\u00ednio sempre possuiu, para o segmento fechado de previd\u00eancia complementar, um aspecto negativo, por significar a redu\u00e7\u00e3o do sistema, algo que dificultava a sua aceita\u00e7\u00e3o. \u00c9 que esse tipo de sa\u00edda implica, ordinariamente, o abandono do sistema, por parte de um dos principais interessados na rela\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar: o ente que organiza, para seus empregados ou associados – os participantes –\u00a0 a estrutura\u00e7\u00e3o do plano de previd\u00eancia complementar. Contudo,\u00a0 esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de ver as coisas.<\/p>\n

Na verdade, lembra Messina, a exist\u00eancia de uma norma equilibrada para tratar do assunto – que \u00e9 t\u00e3o natural como o pr\u00f3prio patroc\u00ednio e sua manuten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o princ\u00edpio da facultatividade deve imperar no segmento da previd\u00eancia complementar – alcan\u00e7a justamente o objetivo de dar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a que se pretende da previd\u00eancia complementar. E isso justamente porque sinaliza a rota exata de uma poss\u00edvel sa\u00edda, transmitindo a percep\u00e7\u00e3o de clareza quanto ao seu t\u00e9rmino, para quem pretende nele ingressar.<\/p>\n

\u201cPor experi\u00eancia pr\u00f3pria, sabemos como \u00e9 ruim ingressar num beco sem sa\u00edda. Pior ainda, se o beco possui sa\u00edda, mas prec\u00e1ria. Esta era a posi\u00e7\u00e3o vivenciada com a Resolu\u00e7\u00e3o CPC 06\/88, a qual pelo menos desde 2005\u00a0 vinha sendo alvo de severos questionamentos por inadequa\u00e7\u00e3o aos tempos correntes\u201d, diz Messina.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o revogada, al\u00e9m de n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios objetivos para apura\u00e7\u00e3o das reservas matem\u00e1ticas devidas aos participantes conforme sua condi\u00e7\u00e3o perante o plano de benef\u00edcios (sobretudo por n\u00e3o enfrentar a quest\u00e3o da natureza financeira das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos planos de benef\u00edcios), n\u00e3o atribuia, de forma equilibrada, o \u00f4nus decorrente do exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de retirada.<\/p>\n

A nova norma estabelece a natureza financeira de tais obriga\u00e7\u00f5es – ou seja, parametriza o direito previsto no contrato previdenci\u00e1rio \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o de montante correspondente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o individual de cada qual e atribui especificamente ao patrocinador (interessado na retirada de patroc\u00ednio) o custo administrativo do processo de retirada (art. 19), bem como a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o custo da extens\u00e3o da sobrevida dos participantes assistidos para, em qualquer hip\u00f3tese, pelo menos 5 (cinco) anos al\u00e9m do previsto no plano em retirada (art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, in fine). Para a empresa fica\u00a0 tamb\u00e9m\u00a0 a incumb\u00eancia de bancar a eventual diferen\u00e7a a menor entre os valores de avalia\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de ativos ap\u00f3s a precifica\u00e7\u00e3o dos mesmos, segundo o art. 8\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o tra\u00e7a, de forma coerente, um passo a passo do processo administrativo a ser considerado na retirada de patroc\u00ednio, afastando o subjetivismo antes existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do processo. \u201cGanha, com isto, efici\u00eancia e fundamenta\u00e7\u00e3o aos interessados, dada a padroniza\u00e7\u00e3o\u201d, exp\u00f5e Messina.<\/p>\n

Ainda como aspecto positivo, prossegue Messina em sua an\u00e1lise,\u00a0 a nova norma traz com toda a clareza a regra que possibilita aos participantes e assistidos o que antes era apenas insinuado: a chance de optarem pela cria\u00e7\u00e3o de um plano de benef\u00edcios a ser administrado pela EFPC que anteriormente administrava o plano do qual o patrocinador se retira, com o estabelecimento de responsabilidades exclusivas de custeio, administrativo e previdenci\u00e1rio, por parte dos participantes e assistidos que por ele optarem. \u00c9 certo que este plano somente poder\u00e1 ser estabelecido sob a modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, de modo que a garantia adicional representada por um fundo de sobreviv\u00eancia propiciada pela associa\u00e7\u00e3o mutualista dever\u00e1 aguardar pr\u00f3ximo normativo do \u00f3rg\u00e3o regulador. Contudo, a pr\u00f3pria previs\u00e3o desta “tarefa de casa” ao \u00f3rg\u00e3o regulador – Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar – j\u00e1 \u00e9 indicativo de compromisso da formula\u00e7\u00e3o da futura norma, o que pode ser cobrado inclusive judicialmente, em caso de omiss\u00e3o.<\/p>\n

Tal n\u00e3o se espera, contudo, do CNPC. Afinal, afirma Gazzoni, partir da expedi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 11, o CNPC reafirmou a sua import\u00e2ncia no cen\u00e1rio da previd\u00eancia complementar fechada, n\u00e3o s\u00f3 por cumprir a compet\u00eancia que lhe atribuiram expressamente os artigos 5\u00ba e 74 da Lei Complementar n\u00b0 109\/01, combinados com a pr\u00f3pria Lei 12.154\/2009, que criou a PREVIC e lhe outorgou, no art. 13,\u00a0 a substitui\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Gest\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar, como pela qualidade do pr\u00f3prio processo legislativo, que desta feita aglutinou as diversas representa\u00e7\u00f5es de interesses com o objetivo de conciliar as posi\u00e7\u00f5es pr\u00f3-afirma\u00e7\u00e3o e fortalecimento do sistema.<\/p>\n

No entendimento de Messina, \u201caqui reside um dos segredos da seguran\u00e7a jur\u00eddica atingida pela norma: a premissa de respeito \u00e0s diversas vis\u00f5es envolvidas no debate\u201d.<\/p>\n

Por tudo isto, acredita Messina, \u00e9 leg\u00edtimo esperar que a revela\u00e7\u00e3o da norma reforce a percep\u00e7\u00e3o de seriedade e adequada estrutura\u00e7\u00e3o do segmento fechado da previd\u00eancia complementar, transmitindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica indispens\u00e1vel ao fomento do sistema, propiciando a solidifica\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os entre todos os interessados. \u201cDeste modo n\u00e3o s\u00f3 constitu\u00edmos um novo marco de atratividade, como fornecemos um indicativo do \u00eaxito que o sistema pode propiciar\u201d, adiciona Messina, retornando ao seu coment\u00e1rio inicial:\u00a0 \u201c ainda que possa ter imperfei\u00e7\u00f5es, resolveu\u201d.<\/p>\n

(fonte: http:\/\/sistemas.abrapp.org.br<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 11, de 13 de maio \u00faltimo e publicada no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta-feira (24), trouxe as novas regras que passam a pautar a retirada de…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-7066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7066"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7066\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}