O objetivo \u00e9 esclarecer aos servidores acerca das novas regras de aposentadoria, com base nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Emenda Constitucional n\u00ba 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, consoante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31 subsequente, Se\u00e7\u00e3o 1.<\/p>\n
I. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NO ART. 6\u00ba EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 41\/03<\/p>\n
De acordo com o disposto no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03, os servidores p\u00fablicos que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/03, poder\u00e3o aposentar-se com PROVENTOS INTEGRAIS, correspondentes \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o inerente ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que atendidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n
a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;<\/p>\n
b) trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n
c) vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n
d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n
Os proventos dos servidores aposentados com fundamento no art. 6\u00ba acima mencionado ser\u00e3o revistos por ocasi\u00e3o da revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade (aumento linear). A paridade, no caso, ser\u00e1 parcial, eis que n\u00e3o ser\u00e3o estendidos aos aposentados quaisquer benef\u00edcios ou vantagens pecuni\u00e1rias posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n
II. APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR A IDADE M\u00cdNIMA (ART. 2\u00ba DA EC N\u00ba 41\/03)<\/p>\n
O servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de 16\/12\/98, poder\u00e1 requerer \u00e0 sua aposentadoria, desde que atenda, cumulativamente, \u00e0s seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
a) tiver cinquenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;<\/p>\n
b) tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n
c) contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:<\/p>\n
c.1) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e<\/p>\n
c.2) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de 16\/12\/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da letra c.1.No c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria com fulcro no art. 2\u00ba acima referido, ser\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0 aquela compet\u00eancia.<\/p>\n
As remunera\u00e7\u00f5es consideradas no c\u00e1lculo do valor inicial dos proventos ter\u00e3o os seus valores atualizados, m\u00eas a m\u00eas, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00edndice fixado para a atualiza\u00e7\u00e3o do regime geral da previd\u00eancia social (Medida Provis\u00f3ria n. 167, de 19\/2\/04).<\/p>\n
No caso da aposentadoria concedida nos termos do art. 2\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 (aposentadoria antecipada), ser\u00e1 aplicado um redutor no benef\u00edcio por ano antecipado. Se o servidor se aposentar at\u00e9 2005, esse desconto ser\u00e1 de 3,5% por ano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade m\u00ednima. Se a aposentadoria se der a partir janeiro de 2006, o redutor aumenta para 5% (cinco por cento) por ano.<\/p>\n
III. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL POR PARTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS<\/p>\n
Os aposentados e pensionistas em gozo desses benef\u00edcios na data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03 (31\/12\/03), contribuir\u00e3o com 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pens\u00f5es que supere sessenta 60% (sessenta por cento) do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social. Assim, ser\u00e1 cobrada a contribui\u00e7\u00e3o de 11% (onze por cento)sobre a parcela do provento acima de R$1.440,00 (mil e quatrocentos e quarenta reais).<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o supramencionada incidir\u00e1 sobre os proventos de aposentadorias e pens\u00f5es concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 31\/12\/03 (arts. 3\u00ba e 4\u00ba da EC n\u00ba 41\/03).<\/p>\n
IV . CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS FUTUROS APOSENTADOS E PENSIONISTAS<\/p>\n
Os futuros aposentados e pensionistas do servi\u00e7o p\u00fablico pagar\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% (onze por cento) sobre a parcela da remunera\u00e7\u00e3o que exceder ao teto do INSS. Em suma: os atuais servidores que vierem aposentar-se de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o e pelos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03, pagar\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no \u00edndice de 11% (onze por cento) do valor excedente ao teto do INSS.<\/p>\n
V. VIG\u00caNCIA DO DESCONTO DO PSS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS<\/p>\n
De conformidade com o art. 8\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 167, de 19\/2\/04, publicada no DOU de 20 seguinte, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Plano de Seguridade Social por parte dos aposentados e pensionistas ser\u00e1 efetivada a partir de 19\/5\/2004.<\/p>\n
VI. PENS\u00c3O<\/p>\n
Aos dependentes dos servidores, falecidos a partir de 20\/2\/04 (data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 167\/04), ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, que ser\u00e1 igual:<\/p>\n
a) \u00e0 totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior \u00e0 do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou<\/p>\n
b) \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior \u00e0 do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.<\/p>\n
Com as novas regras constitucionais, a pens\u00e3o dos dependentes dos servidores em atividade e dos aposentados, quando eles vierem a falecer, ser\u00e1 integral at\u00e9 o teto do INSS, acrescida de 70% (setenta por cento) do restante do provento. Ou seja, haver\u00e1 um redutor de 30% (trinta por cento) sobre a parcela do provento que exceder ao valor do teto do INSS. Ex.: um servidor aposentado que percebia provento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao falecer, seus dependentes receber\u00e3o, a t\u00edtulo de pens\u00e3o, o valor de R$4.220,00 (quatro mil, duzentos e vinte reais).<\/p>\n
VII. SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO DE APOSENTAR-SE DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 20\/98<\/p>\n
O art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03 assegura ao servidor, a qualquer tempo, o direito de requerer \u00e0 sua aposentadoria, bem como pens\u00e3o a seus dependentes, desde que tenha cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/p>\n
Assim, o servidor que adquiriu o direito de aposentar-se na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03 (31\/12\/03), seja proporcional ou integral, poder\u00e1 requerer a aposentadoria a qualquer tempo, cujo benef\u00edcio ser\u00e1 concedido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca.<\/p>\n
Registre-se que a aposentadoria deferida com esteio no art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03 (direito adquirido), a paridade ser\u00e1 integral, isto \u00e9, os proventos de aposentadoria dos servidores e as pens\u00f5es dos dependentes abrangidos pelo referido art. 3\u00ba, ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, sendo tamb\u00e9m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benef\u00edcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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