Flavio Martins Rodrigues*<\/p>\n
Foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015, que \u201cdisp\u00f5e sobre os processos de certifica\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das EFPC\u201d.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o trouxe uma nova e mais complexa sistem\u00e1tica relacionada com os requisitos para o provimento das seguintes posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
(i)<\/strong> todos os membros \u2013 titulares e suplentes \u2013 do Conselho Deliberativo;<\/p>\n (ii)<\/strong> todos os membros \u2013 titulares e suplentes \u2013 do Conselho Fiscal;<\/p>\n (iii)<\/strong> todos os membros da Diretoria Executiva, em especial o Diretor \u201cAdministrador Estatut\u00e1rio Tecnicamente Qualificado-AETQ\u201d na \u00e1rea de investimentos;<\/p>\n (iv)<\/strong> todos os membros \u2013 titulares e suplentes \u2013 dos comit\u00eas de assessoramento, que atuem na avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de investimentos; e<\/p>\n (v)<\/strong> todos os demais empregados da EFPC diretamente respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos garantidores dos planos.<\/p>\n Em nossa vis\u00e3o, essa nova sistem\u00e1tica, bem mais rigorosa do que a prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 3.792\/2009, destoa da linha indicada pela PREVIC para a segmenta\u00e7\u00e3o das entidades, a partir de conceitos de maior ou menor complexidade (e risco) de gest\u00e3o. A nova norma do CNPC trata igualmente entidades de grande porte e administradoras de planos na modalidade BD \u2013 que talvez mere\u00e7am requisitos diferenciados para os integrantes de seu processo de investimentos \u2013 e entidades de menor porte, muitas vezes com a 6 BCCS Newsletter \u2013 n. 69 \u2013 Abril\/2015 sua carteira integralmente externalizada para competentes gestores de recursos.<\/p>\n Esperamos que a Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015 seja fruto de um momento de maior foco da imprensa e de algumas \u00e1reas pol\u00edticas nas EFPC, passando por uma revis\u00e3o em breve para se alinhar com o conceito da Supervis\u00e3o Baseada em Risco, que a PREVIC vem tentando implementar.<\/p>\n Certifica\u00e7\u00e3o, Habilita\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015 sistematizou (art. 2\u00ba):<\/p>\n (i)<\/strong> a certifica\u00e7\u00e3o<\/span>: \u201cprocesso realizado por entidade certificadora para comprova\u00e7\u00e3o de atendimento e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade com os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio de determinado cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n (ii)<\/strong> a habilita\u00e7\u00e3o<\/span>: \u201cprocesso realizado pela PREVIC para confirma\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos condicionantes ao exerc\u00edcio de determinado cargo ou fun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n (iii)<\/strong> a qualifica\u00e7\u00e3o<\/span>: \u201cprocesso continuado pelo qual o dirigente ou profissional envolvido na gest\u00e3o dos planos de benef\u00edcios aprimoram seus conhecimentos e sua capacita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es na EFPC\u201d.<\/p>\n A certifica\u00e7\u00e3o foi introduzida em 2009 por norma do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, assim como a conceitua\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o antes j\u00e1 havia sido referida na Resolu\u00e7\u00e3o CGPC n\u00ba 13\/2004, que estabelece que \u201cos conselheiros, diretores e empregados [devem] permanentemente [manter-se] atualizados em todas as mat\u00e9rias pertinentes \u00e0s suas responsabilidades\u201d (art. 4\u00ba, caput).<\/p>\n As novidades est\u00e3o: (i)<\/strong> na habilita\u00e7\u00e3o dos dirigentes perante a PREVIC, confirmando os \u201crequisitos condicionantes\u201d, que s\u00e3o mais amplos do que os requisitos constantes da LC 109\/2001, abrangendo tamb\u00e9m a certifica\u00e7\u00e3o; (ii)<\/strong> na amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas que dever\u00e3o ser obrigatoriamente certificadas; e (iii)<\/strong> no conte\u00fado m\u00ednimo da certifica\u00e7\u00e3o, que envolve as demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da EFPC.<\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o<\/span> \u00e9 o meio de \u201cconfirma\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d (essa \u00e9 a express\u00e3o da norma) do atendimento aos requisitos normativos \u2013 legais (art. 3\u00ba) e infra-legais (certifica\u00e7\u00e3o) \u2013 para o exerc\u00edcio de determinadas posi\u00e7\u00f5es em EFPCs.<\/p>\n A norma n\u00e3o deixa claro se a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior ou posterior \u00e0 posse.\u00a0Por regra, a habilita\u00e7\u00e3o deve dar-se antes da entrada em exerc\u00edcio, contudo o requisito da certifica\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos, \u00e9 informado \u00e0 PREVIC em at\u00e9 um ano ap\u00f3s a posse. Somente o AETQ deve possuir todos os requisitos (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 5\u00b0, \u00a7 1\u00b0) no ato da sua posse. Esse ponto central merecer\u00e1 esclarecimento de parte da autarquia de supervis\u00e3o (a PREVIC) para evitar problemas na estrutura de governan\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n A norma n\u00e3o fixou prazo para a confirma\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de parte da PREVIC e h\u00e1 um contingente de milhares de dirigentes a serem habilitados periodicamente. Considerando uma m\u00e9dia modesta de membros titulares e suplentes no Conselho Deliberativo (em geral 12), no Conselho Fiscal (em geral 6) e na Diretoria Executiva (em geral 3), temos 6.300 dirigentes a serem confirmados em duplo procedimento: confirma\u00e7\u00e3o dos requisitos legais e confirma\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, determinando 12.600 confirma\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n Como se disse, os membros da diretoria-executiva (salvo o AETQ), do conselho fiscal e do conselho deliberativo poder\u00e3o obter a certifica\u00e7\u00e3o<\/span> em at\u00e9 um ano a partir da posse. Dessa forma, poder\u00e1 haver Conselhos Deliberativos e Fiscais sem nenhum membro certificado por at\u00e9 um ano. No limite, se houver altera\u00e7\u00f5es de membros a cada ano, esses colegiados poder\u00e3o subsistir indefinidamente sem nenhum membro certificado. Nestes casos, h\u00e1 uma refer\u00eancia de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tender\u00e1 ser mais intensa (art. 7\u00ba), mas n\u00e3o ter\u00e1 havido o descumprimento da norma.<\/p>\n H\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os membros da diretoria-executiva (inclusive o AETQ), do conselho fiscal e do conselho deliberativo, na qual se admite obter a certifica\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 um ano da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015. Contudo, para todos os demais empregados da EFPC diretamente respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos garantidores dos planos devem estar imediatamente<\/span> certificados (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n A certifica\u00e7\u00e3o \u201cdeve ser realizada por institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e controle dos certificados e com capacidade t\u00e9cnica reconhecida pela PREVIC<\/span>\u201d (grifou-se), cujo conte\u00fado m\u00ednimo de aferi\u00e7\u00e3o consta do Anexo da nova Resolu\u00e7\u00e3o. Em nossa vis\u00e3o, a autarquia supervisora dever\u00e1 emitir uma lista de institui\u00e7\u00f5es, cuja certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aceita a partir do exame da ader\u00eancia curricular. Tamb\u00e9m nessa linha, para as fun\u00e7\u00f5es de cunho t\u00e9cnico nos comit\u00eas ou \u00e1reas de investimento, \u00e9 admitida a \u201ccertifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de conhecimento em finan\u00e7as e investimentos, a qual dever\u00e1 ser aprovada<\/span> pela PREVIC\u201d (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba) (grifou-se). Como se trata de uma aprova\u00e7\u00e3o da entidade certificadora (e do tipo de certificado), deve haver pr\u00e9via lista indicativa de parte da PREVIC.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o<\/span> est\u00e1 voltada para a manuten\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e capacita\u00e7\u00e3o, bem como pela revalida\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, sendo que o seu custo ser\u00e1 encargo da EFPC (art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/p>\n Provid\u00eancias Pr\u00e1ticas a Serem Empreendidas<\/p>\n Desde logo, as EFPC dever\u00e3o:<\/p>\n (i)<\/strong> aferir quais os membros dos conselhos estatut\u00e1rios, da diretoria executiva e os empregados da EFPC diretamente respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos garantidores dos planos possuem certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (ii)<\/strong> indicar aqueles que dever\u00e3o estar certificados em at\u00e9 um ano ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC 19\/2015;<\/p>\n (iii)<\/strong> iniciar um programa de treinamento para fins de certifica\u00e7\u00e3o daqueles membros de colegiados; e<\/p>\n (iv)<\/strong> estabelecer um programa de qualifica\u00e7\u00e3o para todo o grupo abrangido pela referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As entidades ter\u00e3o que estabelecer um plano de conting\u00eancia para a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o dos profissionais necessariamente certificados, sobretudo do AETQ, de forma que exista um outro profissional capaz de assumir essa fun\u00e7\u00e3o interinamente em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n Uma indaga\u00e7\u00e3o final: a Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015 \u201crevogou\u201d o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 3.792\/2009?<\/strong><\/p>\n O art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.792\/2009 trata da necessidade de certifica\u00e7\u00e3o de profissionais indicados na nova norma do CNPC. Coloca-se, por conseguinte, um conflito positivo de compet\u00eancias, pois os dois colegiados acabaram por entender que podem tratar desse tema.<\/p>\n H\u00e1 regras completamente diversas nos diferentes diplomas normativos, p.ex., a regra do CMN determina a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de maioria do Conselho Deliberativo, a desnecessidade de certifica\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal e a entidade certificadora n\u00e3o precisa ser reconhecida formalmente pela PREVIC.<\/p>\n O Regime de Previd\u00eancia Complementar necessita de regras claras e perenes, sem discuss\u00f5es de compet\u00eancias, sobretudo normativas. O conv\u00edvio dos diferentes tratamentos nos parece incompat\u00edvel, de forma que o esclarecimento jur\u00eddico desse tema desafiar\u00e1 novas reflex\u00f5es.<\/p>\n *Flavio Martins Rodrigues \u00e9 s\u00f3cio de BCCS (frodrigues@bocater.com.br).<\/p>\n Fonte:\u00a0www.bocater.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flavio Martins Rodrigues* Foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015, que \u201cdisp\u00f5e sobre os processos de certifica\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das EFPC\u201d. A Resolu\u00e7\u00e3o trouxe uma nova e…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-8547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8547"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8547\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}