A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso prop\u00f5e nova regra geral para a aposentadoria que, se aprovada, passar\u00e1 a exigir idade m\u00ednima de 65 anos e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulga\u00e7\u00e3o da nova emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos de 45 anos.<\/p>\n
Referidas regras atingir\u00e3o todos os trabalhadores dos setores p\u00fablico e privado, pois ser\u00e1 estabelecido o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), para ambos os segmentos, valor m\u00e1ximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Essas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es refletem, tamb\u00e9m, diretamente no sistema de Previd\u00eancia Complementar\u00a0que permite ao trabalhador poupar uma parcela de recursos ao longo de determinado prazo previsto em regulamento, a fim de garantir uma renda futura melhor para si e sua fam\u00edlia, proporcionando um melhor padr\u00e3o de vida na aposentadoria e cobertura em casos de morte e invalidez.<\/p>\n
Como \u00e9 sabido esse Regime \u00e9 dividido em dois segmentos: Previd\u00eancia Privada Fechada e Aberta.<\/p>\n
A Previd\u00eancia Privada Fechada, tamb\u00e9m conhecida como fundos de pens\u00e3o, \u00e9 destinada exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como para associados ou membros de pessoas jur\u00eddicas de car\u00e1ter profissional, classista ou setorial.<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas os fundos de pens\u00e3o demandam um investimento de longo prazo e n\u00e3o tem finalidade lucrativa, pois seu resultado retorna ao plano, o que significa um custo menor para participantes e assistidos.<\/p>\n
J\u00e1 a Previd\u00eancia Aberta oferece planos comercializados por\u00a0bancos e seguradoras, visam lucros e sem nenhuma participa\u00e7\u00e3o do interessado. Suas caracter\u00edsticas se aproximam muito mais de regime financeiro que previdenci\u00e1rio com benef\u00edcios de incentivos fiscais para dedu\u00e7\u00e3o de imposto de renda, e tem pouca dura\u00e7\u00e3o,
\nAtualmente, toda e qualquer plano de benef\u00edcio oferecido ao servidor (embora seja facultativo ao participante) \u00e9 obrigat\u00f3rio ser atrav\u00e9s de Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar, de Natureza P\u00fablica.<\/p>\n
Entretanto, com a proposta de Reforma, a previd\u00eancia complementar para servidores n\u00e3o ser\u00e1 mais, necessariamente, gerida por entidades fechadas, o que permite ser gerenciada por entidade abertas, como bancos e seguradoras.<\/p>\n
Al\u00e9m de excluir o acompanhamento sistem\u00e1tico do participante (servidor), o resultado dos investimentos n\u00e3o ser\u00e1 exclusivamente do participante e sim ser\u00e1 dividido com os bancos, em fun\u00e7\u00e3o de suas altas taxas de remunera\u00e7\u00e3o e sem nenhum controle social, por parte de seus interessados.
\nPelas altera\u00e7\u00f5es propostas os grandes bancos poder\u00e3o se tornar os administradores dos fundos de pens\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos e em todos os n\u00edveis: federal, estadual e municipal.<\/p>\n
Al\u00e9m de haver diverg\u00eancia de entendimento e poss\u00edvel inconstitucionalidade, pois a proposta s\u00f3 altera o art. 40 da CF, diferente do art. 202, que comanda a Previd\u00eancia Complementar, e que descreve apenas o regime de \u201centidades fechada de previd\u00eancia privada\u201d.<\/p>\n
Soma-se a isso o segmento aberto que tem vantagens que o segmento fechado n\u00e3o tem, caracterizando o produto meramente financeiro e n\u00e3o previdenci\u00e1rio. Portanto, seria muito mais eficaz que a altera\u00e7\u00e3o proposta fosse para equiparar os benef\u00edcios fiscais em ambos os sistemas, a fim de equalizar a devida concorr\u00eancia.<\/p>\n
Outro fator preponderante \u00e9 que as Entidades de Previd\u00eancia Fechada h\u00e1 exig\u00eancia legalmente de participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da entidade, isto \u00e9, nos Conselhos Deliberativos e Fiscal, enquanto as entidades abertas, al\u00e9m de terem fins lucrativos, n\u00e3o contam com participantes (trabalhadores) e patrocinadores (empregadores) nos \u00f3rg\u00e3os de comando.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia dessa anomalia os custos das entidades abertas tonam-se os planos mais caros, gerando uma maior despesa para o participante e o poder p\u00fablico, indo na contram\u00e3o do evidenciado sistema previdenci\u00e1rio, orientando muito mais para um plano financeiro, com lucro exorbitante para fomentar a gula dos acionistas do sistema banc\u00e1rio.<\/p>\n
Uma outra consequ\u00eancia e, por certo, a mais grave, ser\u00e1 a probabilidade de agentes p\u00fablicos irrespons\u00e1veis, ou mesmo intencionado, contratarem bancos ou seguradoras, de plano abertos, com objetivo de obter benef\u00edcios individuais.<\/p>\n
Por tudo isso, e carreando para uma proposta com finalidade previdenci\u00e1ria e com seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o somente para o servidor, que obrigatoriamente ser\u00e1 o participante do processo, mas para todo o sistema, \u00e9 necess\u00e1rio que o plano de previd\u00eancia privado para o servidor seja com Entidade Fechada e de Natureza P\u00fablica.<\/p>\n
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Floriano Martins, vice-presidente da ANFIP. <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso prop\u00f5e nova regra geral para a aposentadoria que, se aprovada, passar\u00e1 a exigir idade m\u00ednima de 65 anos e…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9746","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9746"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9746\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jusprev.org.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}