A pauta do Cejuprev prevê também a realização de eventos, como seminários e encontros, com juízes, advogados e membros do Ministério Público
Criado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) com o objetivo de fomentar a discussão de temas que ameaçam o cumprimento dos contratos previdenciários, o Centro de Estudos Jurídicos da Previdência Complementar (Cejuprev) retoma suas atividades, após uma breve pausa, adotando como bandeira a inclusão da previdência privada como disciplina da grade curricular do ensino superior do País. A pauta já começa a ser articulada com o Ministério da Educação e pode reduzir os equívocos que cercam o tema em diversas esferas em que ele está presente, como Direito, Economia e Administração.
“Por incrível que pareça, o Judiciário ainda não conhece bem as leis complementares 108 e 109, quase dez anos depois de serem editadas”, afirma o coordenador da Cejuprev, José Luiz Guimarães. A necessidade de ampliar o conhecimento da matéria se explica pela própria evolução do sistema jurídico do País. A Constituição de 1988 ampliou o acesso à Justiça e conflitos que antes passavam longe das varas e tribunais passaram a ser levados à magistratura. As novas demandas exigiram respostas para matérias ainda pouco conhecidas ou influenciadas pela tradição previdenciária, cuja referência é o INSS. Historicamente, o Estado desrespeitava o cidadão e os recursos públicos eram vistos como ilimitados. O Judiciário, portanto, estava acostumado a julgar questões em que o Estado era o réu e seria obrigado a reparar direitos violados.
Não é como funciona a previdência complementar. Os recursos do sistema são limitados e os eventuais desequilíbrios são suportados pelos próprios participantes. Este, aliás, é outro objetivo do Cejuprev: convencer os associados de que judicializar a relação com os fundos de pensão pode acarretar prejuízos que ameaçam a saúde da entidade e, consequentemente, a própria poupança individual.
Reverter o quadro requer investimento em comunicação e educação previdenciária, um trabalho visto como fundamental e com dois públicos bem definidos: os participantes ativos e os assistidos. “O aposentado trata o plano como se não fosse dele”, lamenta Guimarães.
As decisões judiciais desconsideram o suporte técnico atuarial dos contratos previdenciários, resultados deficitários a serem suportados pelos participantes remanescentes e patrocinadores, conforme apontado pela Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da Abrapp durante o 33º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão. Entre as causas mais comuns para os equívocos, como identificadas pelo Cejuprev, estão a pouca compreensão das regras de funcionamento dos planos pelos participantes, a assimetria na
atuação dos profissionais do próprio sistema, a percepção de que os fundos são superavitários e a impressão equivocada de que é o patrocinador que paga sozinho a conta. Outro importante equívoco é a interpretação de que a relação entre a entidade e o participante deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ignorando-se o mutualismo.
Além de incluir a disciplina na grade dos cursos superiores, investindo na nova geração de profissionais que vai lidar com o tema, a pauta do Cejuprev prevê a realização de eventos, como seminários e encontros, com juízes, advogados e membros do Ministério Público.
Guimarães também não descarta a inclusão da imprensa entre o público-alvo, uma vez que o seu escasso conhecimento sobre a previdência complementar gera abordagens equivocadas. Um exemplo comum é dizer que determinada entidade obteve lucro, quando nenhum fundo de pensão tem fim lucrativo. Além de esclarecer, o Cejuprev quer se tornar um porta-voz do sistema, representando entidades, patrocinadores e os próprios participantes.
“Mas, por enquanto, não vamos conseguir fugir muito do contencioso, que é o que demanda hoje maior atenção. É um grande desafio, principalmente nos tribunais superiores”, ressalta Guimarães. Um dos focos principais é o Tribunal Superior do Trabalho, alvo de demandas que atingem diretamente o sistema. O trabalho institucional também quer chegar ao Legislativo, já que diversos temas importantes estão em debate no Congresso.
Livro
Outra frente da Cejuprev é a divulgação do livro Fundamentos Jurídicos da Previdência Complementar Fechada, lançado durante o Congresso da Abrapp. A ideia é que, com ajuda da Secreta ria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a obra chegue a todos os magistrados do país. A publicação foi elaborada por integrantes da Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da Abrapp (Lygia Avena, Aparecida Pagliarini, Débora Maggio, Luiz Fernando Brum dos Santos, José Luiz Guimarães Jr., Lucimara Morais Lima, Roberto Messina e Sidnei Cardoso), tendo como convidados Paulo Cesar dos Santos (CRPC/SPPC), autor de um dos artigos, e Adacir Reis, que comenta a obra.
Os temas abordados pelo livro extrapolam o universo jurídico e incluem gestão do risco legal; cenário e perspectivas da previdência associativa; princípios fundamentais, natureza jurídica e aspectos contratuais; prescrição; direito adquirido e acumulado na retirada de patrocínio, fusão, cisão de transferência de gestão; o caráter previdenciário dos planos de benefícios e limites e implicações da relação jurídica entre o patrocinador e a EFPC.
Guimarães informa que o Cejuprev também terá uma publicação semestral, com versão eletrônica e de caráter acadêmico, voltada ao debate dos grandes temas jurídicos que envolvem o sistema. “Isso beneficiará muito as entidades pequenas, que passarão a ter referência, até para a construção de suas teses”, observa.
Outra proposta é dotar o centro de estrutura física e autonomia orçamentária, com personalidade jurídica própria, mas sem desvinculá-lo da Abrapp. Isso dará mais agilidade à organização de eventos, por exemplo. A viabilidade desta autonomia está sendo estudada.
Nesta nova fase, uma das apostas é a regionalização do debate. Para isso, o centro de estudos quer a parceria das comissões técnicas jurídicas regionais e nacional em eventos como o seminário sobre riscos jurídicos realizado no ano passado. A ideia é promover discussões no interior do sistema com o objetivo de prevenir conflitos.
(Revista Fundos de Pensão)
