O SINDAPP é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica – Entidades Fechadas de Previdência Privada – na base de todo o território Nacional, sendo seus objetivos:
I. Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de suas associadas;
II. Celebrar contratos coletivos de trabalho;
III. Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
IV. Colaborar com as entidades governamentais, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria;
V. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
VI. Promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho;
VII. Representar suas associadas, em seus pleitos judiciais ou extrajudiciais, nos termos previstos na Constituição Federal;
VIII. Defender os Dirigentes e ex-Dirigentes e os Membros e ex-Membros dos órgãos estatutários das Entidades Fechadas de Previdência Privada, quanto aos atos e fatos ocorridos no período de exercício de suas funções e na aplicação da lei, regulamentos e normas, inclusive, durante os processos de fiscalização e intervenção, com observância da lei e dos procedimentos éticos.
