O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, convocou os presidentes das demais entidades de classe a participar de uma mobilização em Brasília, nesta terça, a fim de conseguir que as lideranças partidárias retirem o regime previdenciário dos juízes do projeto que institui a previdência complementar para os servidores da União. A votação está prevista para esta semana.
A AMB defende a manutenção da Previdência Pública, e entende que, por dispositivo constitucional, o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado em lei ordinária, mas apenas em lei complementar. O presidente da associação adverte que, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no projeto de lei, a questão será levada ao Supremo tribunal Federal. Ele ressalta ainda que o sistema da magistratura está equilibrado, e tende a ser superavitário.
O projeto
De iniciativa do Executivo, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União, com validade para todos que entrarem no serviço público federal. A norma limita o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Para aderir a esse fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.
Segundo o presidente da AMB, o projeto não equaciona o problema do déficit da previdência pública, além de influir no equilíbrio e no próprio cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Jornal do Brasil)
