Mediante proposta de moção, apresentada pelo Diretor Jurídico e de Benefícios da JUSPREV, Marcio Humberto Gheller, convidamos os Órgãos Colegiados da entidade, bem como todos os participantes do PLANJUS, a apoiarem a proposta apresentada pelo Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE), para manutenção do texto original da Constituição Federal de 1988, consubstanciado no Artigo 40, parágrafo 15 com proposta de alteração do Governo na PEC 287/2016. O texto original pede que a previdência complementar seja administrada por entidades fechadas de previdência – e não aberto a todo o mercado financeiro nacional e internacional.
A preocupação, que deve ser uma bandeira dos dirigentes e participantes da JUSPREV, advém do fato de que a abertura proposta na alteração afasta os planos de previdenciários para um desvirtuamento – se de fato forem levados ao mercado financeiro.
Julgamos que a expertise acumulada pelas entidades de previdência complementar fechada oferece maior segurança aos participantes e facilita a formulação de planos de previdência complementar mais alinhados aos patrocinadores e participes, inclusive nos planos com participação paritária.
